Paulo Afonso-BA, 19/08/2022
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Campanha incentiva doações do Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paulo Afonso

Por Agência de Notícias RBN

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A tarde desta quinta-feira (14) foi um marco para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FMDCA) com o lançamento da campanha de doação de parte do Imposto de Renda 2019 para a entidade. A ação, realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), prevê a contribuição de até 3% do imposto de pessoas físicas e até 1% de pessoas jurídicas.

A verba destinada ao FMDCA será voltada para investimentos em projetos sociais aprovados pelo CMDCA, com fiscalização do Ministério Público da Bahia e do Tribunal de Contas dos Municípios. A seleção dos projetos financiados com os recursos do fundo é feita através de chamamento público para as entidades cadastradas no CMDCA.

A habilitação de Paulo Afonso foi realizada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e marca a primeira campanha dessa natureza no município. A ação está amparada na Lei 8069/90, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que possibilita a municipalização dos recursos e maior autonomia para o contribuinte do IR. O cidadão ou empresa poderão declarar o seu imposto de renda até o dia 30 de abril.

De acordo com Weliton Nunes Vasconcelos, consultor de políticas públicas para crianças e adolescentes, o projeto viabiliza a criação de programas que não têm previsão no orçamento do município nem apoio do Governo Federal. O consultor observa que os recursos também podem ser utilizados em campanhas de prevenção da violência contra crianças e adolescentes e na capacitação de profissionais para atender a esse público.

“A aplicação dos recursos é definida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão composto por representantes do Governo e da Sociedade civil, priorizando projetos de atendimento e garantia dos direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social ou pessoal”, explica.

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