Paulo Afonso-BA, 20/08/2022
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MPF requereu à CHESF que mantenha a prestação do serviço público de saúde no HNAS

Por Agência de Notícias RBN

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DECISÃO

Trata-se de ação ordinária ajuizada inicialmente pelo Instituto Vale do São Francisco (IVASF) em desfavor da CHESF, do Município de Paulo Afonso, do Estado da Bahia e da União, com o objetivo de definir a responsabilidade pela manutenção da integralidade dos serviços prestados pelo Hospital Nair Alves de Souza, após divulgação de comunicado da CHESF de que iria reduzir gradualmente a prestação de serviços de saúde até sua retirada total da operação do Hospital em dezembro/2020.

Em audiência de conciliação realizada em 15/02/2019, foi deferido o pedido do Ministério Público Federal de reconhecimento da ilegitimidade ativa do Instituto Vale do São Francisco (IVASF) e determinada a inclusão do MPF no polo ativo da presente ação civil pública. Diante disso, o MPF realizou aditamento à inicial com o intuito de complementar a causa de pedir e alterar os pedidos
constantes da inicial apresentada pelo IVASF (ID 36092466).

Por ocasião do aditamento, o MPF requereu, a título de tutela provisória de urgência, a determinação à CHESF que mantenha a prestação do serviço público de saúde no Hospital Nair Alves de Souza até a eventual transferência definitiva da gestão do HNAS para o Poder Público ou até 31 de dezembro de 2020. E, na hipótese de não acolhimento desse pedido, a determinação à União, ao Estado da Bahia e ao Município de Paulo Afonso, em caráter solidário, que assumam a gestão do Hospital Nair Alves de Souza
imediatamente a partir de 01 de julho de 2019 e apresentem plano de gestão, funcionamento e operação do Hospital Nair Alves de Souza a partir de 01/07/2019.

Após não ter havido êxito em nova tentativa de conciliação realizada no dia 27/03/2019, que contou com a presença de todas as partes do processo, além da UNIVASF e EBSERH, o processo veio concluso para apreciação do pedido de tutela de urgência.

Decido.

O pedido liminar do Ministério Público Federal refere-se a tutela de urgência de natureza antecipada, que pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.
1. Do Hospital Nair Alves de Souza.

Histórico e importância.

O Hospital Nair Alves de Souza foi criado pela Chesf no início de suas obras, em 1949.
Inicialmente, o HNAS se destinava a atendimento aos empregados da empresa e à população carente da região. A ausência de outro hospital na região fez com que o HNAS passasse a receber pacientes de cerca de 25 municípios de quatro estados do Nordeste – Bahia, Alagoas, Sergipe e Pernambuco.

O HNAS atende um público potencial de mais de 500 mil pessoas, só em Paulo Afonso são cerca de 130 mil.

2. Do direito à saúde.

Da responsabilidade solidária da União, do Estado da Bahia e do Município de Paulo Afonso. A Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

De acordo com entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, a prestação gratuita dos serviços de saúde
constitui responsabilidade solidária de todos os entes da Federação (ARE 1119355 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 08-10-2018 PsUBLIC 09-10-2018).

Isso significa que no caso presente são solidariamente responsáveis pela manutenção da prestação dos serviços de saúde no Hospital Nair Alves de Souza (HNAS) o Município de Paulo Afonso, onde o hospital está situado, o Estado da Bahia e a União, fato que acaba por determinar também a competência da Vara Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso para processar e julgar o feito.

3. Da responsabilidade da CHESF.

Da boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium.
Nos termos do art. 5º, da CF/88, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Ao ler este dispositivo constitucional, poderia se chegar a solução de que não se pode obrigar uma empresa de geração e transmissão de energia elétrica a prestar o serviço público de saúde, sem que haja lei impondo essa obrigação.

Contudo, a solução deste problema não é tão simples, uma vez que a empresa, por vontade própria, construiu o hospital e vem prestando este serviço por décadas. Além disso, conforme se verá adiante, assumiu voluntariamente o compromisso de manter o hospital e prestar o serviço até 31/12/2020, ocasião em que se obrigou a transferir para o poder público reformado, nos termos do termo de compromisso 01/2018.

A CHESF inicialmente não tinha o dever de manter um hospital ou prestar o serviço público de saúde. Contudo, o seu comportamento de criar o hospital, mantê-lo por décadas e assumir voluntariamente o dever de prestar o serviço até 31/12/2020, fez nascer a obrigação jurídica de efetivamente cumprir com o que foi acordado e não frustrar a expectativa criada na população e no poder público, em razão da boa-fé objetiva.

A diminuição do atendimento informada pela CHESF em julho/2019 é temerária, para não dizer irresponsável, e configura inaceitável venire contra factum proprium.

3.1. Do Termo de Compromisso n. 01/2018

O Termo de Compromisso n. 01/2018 consiste em documento firmado entre CHESF, UNIVASF, EBSERH, Estado da Bahia e Município de Paulo Afonso, no qual ficaram estabelecidas obrigações recíprocas para essas entidades até que se efetive a transferência definitiva da gestão do Hospital Nair Alves de Souza da CHESF para a UNIVASF/EBSERH no ano de 2021, a fim de que a unidade hospitalar passe a funcionar como Hospital Universitário.

Embora, a princípio, este documento não se constitua objeto da presente ação, é de suma importância trazer para o processo as obrigações assumidas pelas entidades signatárias do Termo de Compromisso.
Primeiro, porque tanto o processo judicial como o Termo de Compromisso, tratam da retirada da CHESF da gestão do HNAS, ou seja, ambos coincidem em objeto. Depois, porque as tratativas já realizadas no âmbito extrajudicial pelos signatários do Termo de Compromisso n. 01/2018 encontram-se em fase avançada, como se pode ver no Plano Operativo que integra aquele documento (ID 36092483),
facilitando sobremaneira o desenrolar da transferência de gestão do Hospital.

Nesse sentido, entendo que o Termo de Compromisso n. 01/2018 e especialmente as obrigações nele definidas deverão ser observadas pela CHESF, como condição para que se retire da gestão do Hospital Nair Alves de Souza e pelos entes que a assumem (União, Estado da Bahia e Município de Paulo Afonso), até que se efetive a transferência definitiva da gestão do HNAS.

3.2. Das obrigações assumidas pela CHESF no Termo de Compromisso n. 01/2018

Considerando, como visto, que o Termo de Compromisso n. 01/2018 norteará a definição das responsabilidades na assunção da gestão e funcionamento do HNAS, é imperioso dar destaque nesta oportunidade a três obrigações assumidas pela CHESF na seara extrajudicial.

Na Cláusula Segunda, §1º, II, do Termo de Compromisso n. 01/2018, a CHESF se obrigou a aportar à UNIVASF os recursos financeiros necessários ao custeio das obras de adequação física (reforma e ampliação), seguindo os Projetos elaborados pela SESAB (Secretaria de Saúde do Estado da Bahia) e o Plano Operativo, mediante celebração de instrumento jurídico próprio.

Ainda na Cláusula Segunda, a CHESF se comprometeu a manter as atividades, os contratos e os vínculos existentes no Hospital sob sua responsabilidade, bem como realizar as contratações de bens e serviços para o funcionamento adequado da unidade hospitalar até a transferência definitiva da gestão do HNAS para a UNIVASF/EBSERH (Cláusula Segunda, §1º, IV, a).

Além disso, se comprometeu a responsabilizar-se pelas relações jurídicas estabelecidas e mantidas e por eventuais débitos decorrentes dessas relações, providenciando, às suas expensas, a extinção dos vínculos e contratos, à medida que a EBSERH passasse a contratar empregados e serviços (Cláusula Segunda, §1º, IV, b). Tais obrigações, já assumidas no Termo de Compromisso n. 01/2018, serão também mantidas nesta ação como condição à retirada da CHESF da gestão do HNAS, dada sua relevância para a transferência diligente e responsável da gestão da unidade hospitalar e para a prestação regular e contínua dos serviços públicos de saúde para a população do Município de Paulo Afonso/BA e região.

3.3. Da manutenção da responsabilidade da CHESF

A despeito da identificação da responsabilidade dos entes acima mencionados no tocante à gestão do Hospital Nair Alves de Souza e à manutenção dos serviços públicos de saúde ali prestados, tal fato não autoriza a CHESF a simplesmente eximir-se da responsabilidade de manter esses serviços até que de fato se opere a transferência total da gestão do HNAS. Muito embora tenha por atividade principal a geração, a transmissão e a comercialização de energia elétrica, a CHESF sempre foi gestora e mantenedora do Hospital Nair Alves de Souza, construído inicialmente com o propósito de atender os
funcionários da empresa.

Desse modo, a postura adotada pela CHESF de desobrigar-se, de forma unilateral, de gerir o HNAS e de manter a prestação integral dos serviços de saúde não deve em hipótese alguma ser admitida, diante da necessidade premente de resguardar a regular prestação do serviço público de saúde à população de Paulo Afonso/BA e região. Nesse sentido, é imprescindível que a empresa pública se mantenha na qualidade de entidade responsável pelo regular funcionamento do HNAS até sua total retirada da gestão do Hospital, prevista para o ano de 2021, de acordo com o Termo de Compromisso n. 01/2018.
Ressalte-se que o cumprimento do termo de compromisso 01/2018 é condição para que a CHESF deixe de ter a responsabilidade de manter o HNAS em definitivo.

4. Do preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência
4.1. Do perigo de dano

No caso em análise, é inegável a existência de perigo de dano, uma vez que a gradual restrição de atendimentos em saúde pelo Hospital Nair Alves de Souza (HNAS) a partir de julho/2019, comunicada pela CHESF, até o completo abandono de sua gestão em dezembro/2020, coloca em risco direto a vida dos usuários do serviço público de saúde do município de Paulo Afonso/BA e dos municípios vizinhos.

4.2 Da probabilidade do direito

No tocante à probabilidade do direito alegado pelo MPF, entendo que constam dos autos evidências suficientes à sua configuração, conforme a fundamentação exposta acima.

5. Das capacidades institucionais. Da autocontenção judicial. Da separação de poderes. Da necessidade de definição das responsabilidades pelos próprios entes federativos. O Poder Judiciário não é o local adequado para definir como será feita a gestão de um hospital, uma vez que lhe falta capacidade institucional para tanto. Desta maneira, em respeito à separação de poderes, deve adotar uma postura autocontida, com deferência a quem tem expertise para melhor solucionar o problema.
Conforme exposto acima, a prestação do serviço de público de saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estado da Bahia e do Município de Paulo Afonso. Desta maneira, cabe a eles dizer como o serviço será prestado até a transferência definitiva da gestão do Hospital.

A gestão de um hospital do porte do HNAS é complexa, com isso, é temerário que a CHESF deixe de prestar o serviço no da 31/12/2020 e os entes públicos assumam a gestão no dia 01/01/2021.
Para evitar solução de continuidade, faz-se necessária a elaboração de plano de gestão, requerido pelo MPF, para especificação das responsabilidades de cada ente durante a fase de transição.
Assim é que caberá à União, ao Estado da Bahia e ao Município de Paulo Afonso apresentarem um plano de gestão, funcionamento e operação do Hospital Nair Alves de Souza para o período de transição (início em 01/01/2020 e término em 31/12/2020) que precede a efetiva e integral transferência da gestão do HNAS para a UNIVASF, prevista no Termo de Compromisso n. 01/2018.

Destaco que a assunção da gestão do HNAS pela União, Estado da Bahia e Município de Paulo Afonso no período de transição deverá ocorrer de forma parcial e progressiva, permanecendo também com a CHESF a responsabilidade pela manutenção integral e regular da prestação do serviço público de saúde no HNAS, sem solução de continuidade ou diminuição dos serviços, até sua retirada por completo da gestão do HNAS, prevista para 01/01/2021, desde que cumpridas às obrigações estabelecidas no Termo de compromisso n. 01/2018.

6. Da concessão da tutela de urgência

Ante o exposto, defiro em parte o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pelo MPF, para
determinar à União, ao Estado da Bahia e ao Município de Paulo Afonso, de forma solidária, que apresentem em Juízo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, um plano de gestão, funcionamento e operação do Hospital Nair Alves de Souza, que contemple a assunção parcial e progressiva da gestão no período de transição de 01/01/2020 a 01/01/2021, com manutenção integral e regular da prestação
do serviço público de saúde e sem solução de continuidade ou diminuição dos serviços, e com observância dos seguintes parâmetros:

1. 01/01/2020 a 31/03/2020 – assunção de até 25% (vinte e cinco por cento) da gestão e operação do HNAS pela União, Estado da Bahia e Município de Paulo Afonso, com a manutenção da responsabilidade da CHESF pelo restante;

2. 01/04/2020 a 30/06/2020 – assunção de até 50% (cinquenta por cento) da gestão e operação do HNAS pela União, Estado da Bahia e Município de Paulo Afonso, com a manutenção da responsabilidade da CHESF pelo restante;

3. 01/07/2020 até 30/09/2020 – assunção de até 75% (setenta e cinco por cento) da gestão e operação do HNAS pela União, Estado da Bahia e Município de Paulo Afonso, com a manutenção da responsabilidade da CHESF pelo restante;

4. 01/10/2020 a 31/12/2020 – assunção de até 100% (cem por cento) da gestão e operação do HNAS pela União, Estado da Bahia e Município de Paulo Afonso, com a manutenção da responsabilidade da CHESF de forma subsidiária;

5. a partir de 01/01/2021 – assunção de 100% (cem por cento) da gestão e operação do HNAS pela União, Estado da Bahia e Município de Paulo Afonso, com total retirada da CHESF, uma vez cumprido o termo de cooperação 01/2018.

Reitero que no plano de gestão deverão ser consideradas as condições pactuadas pela CHESF, pelo Estado da Bahia, pelo Município de Paulo Afonso, pela EBSERH e pela UNIVASF no Termo de Compromisso n. 01/2018 (ID 36092483). O descumprimento desta ordem judicial pelos três entes ensejará a aplicação de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além da definição das responsabilidades de cada um dos entes pelo próprio Poder Judiciário, diante da relevância da medida
e da urgência que o caso requer.

Por fim, indefiro o pleito da União de sua exclusão da lide (ID 43457472), valendo-me, para tanto, dos mesmos fundamentos acima utilizados para o deferimento da concessão da tutela de urgência.
Intimem-se as partes/interessados sobre o conteúdo desta decisão. Citem-se os réus para apresentarem contestação no prazo legal.

DIEGO DE AMORIM VITÓRIO
Juiz Federal

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