Paulo Afonso-BA, 12/08/2022
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Justiça proíbe rádio comunitária de veicular propagandas

Por Agência de Notícias RBN

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                                              Postado por Agência de Notícias  RBN   \\\   portal da RBN  FM  93 

 

Escrito por juridico@abert.org.br.  (   Foto de reprodução   )

A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) acolheu os argumentos da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACAERT) contra uma rádio comunitária de Videira, no oeste do Estado, que descumpria a legislação, prejudicando as rádios comerciais regulares.

De acordo com a decisão do TJ/SC, as rádios comunitárias não podem veicular propaganda comercial e as transmissões não devem ultrapassar o raio de abrangência, estipulado em 1 km, no máximo, em relação à antena, além de terem vedada a captação de apoios situados fora desse raio de cobertura. A pena para o descumprimento de cada uma das determinações é de R$ 500 por dia.

Em resposta ao recurso da decisão pela rádio comunitária, a desembargadora Denise Volpato, relatora da apelação, explicou, com base na Lei 9.612/98, o que são as rádios comunitárias e como devem funcionar. Volpato lembrou que o artigo 18 da lei admite patrocínio, sob a forma de apoio cultural, desde que restrito aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida.

A desembargadora também rebateu o argumento de que não há tecnologia capaz de detectar ou limitar o alcance do sinal.

Outras ações

As irregularidades cometidas pelas rádios comunitárias estão no centro das atenções da ACAERT, que já ingressou com mais de 60 ações, todas acatadas pelas várias esferas judiciais de Santa Catarina.

A ABERT acompanha as decisões sobre o tema nos estados e, com base nos diversos entendimentos que proíbem a publicidade em emissoras comunitárias, disponibiliza pareceres e documentos às associações estaduais para subsidiar o combate à divulgação de publicidade nas rádios comunitárias. A ABERT também tem um canal de denúncia de rádios comunitárias para associados pelo email juridico@abert.org.br.

 

Cometário do portal da RBN FM 93 ,  5

Sobre o assunto das irregularidades pelas rádios  comunitárias  da Bahia de Alagoas , exemplo as de Paulo Afonso ( BA ) e as  Delmiro Gouveia (Al )  que descumpre a legislação, prejudicando as rádios comerciais regulares  com base na Lei 9.612/98, 

Se mantem  fora da lei e não acontecem nada , ate quando, que as associações destes dois estados  Bahia e  Alagoas terão a coragem de  denunciar estas rádios que  não podem veicular propaganda comercial e as transmissões não devem ultrapassar o raio de abrangência, estipulado em 1 km, no máximo, em relação à antena, além de terem vedada a captação de apoios situados fora desse raio de cobertura. 

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