Paulo Afonso-BA, 27/09/2020
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Anatel abriu processo administrativo para fiscalizar Rádio Angiquinho, diz Procurador Igor Montalvão

Por Agência de Notícias RBN

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Na tarde desta segunda (03), o Procurador do Município de Paulo Afonso, Igor Montalvão, participou do Programa Ronda 93 da RBN Fm, na oportunidade falou do atual decreto em vigor na cidade que trata sobre a pendemia Covid-19.

Doutor Igor também falou de uma liminar movida contra a Rádio Comunitária Angiquinho, que fica localizada no Distrito de Barragem Leste, Delmiro Gouveia, Alagoas, que vive disseminando Fake News contra o Prefeito Luiz de Deus.

Processo

“Nesta situação Fábio são dois aspectos, o primeiro são aquelas condutas que violam a integridade, a dignidade,  a honra e a imagem das pessoas, então isso tem um cunho pessoal muito subjetivo no ponto de vista,  a gente entra com uma ação individual em nome daquele ofendido, seja ações cíveis ou reparação de danos, como também para que eles se abstenha de voltar a denegrir a imagem daquela pessoa ofendida, como ações criminais, mas quando essa conduta é reintegrada se utilizando de Notícias falsas na denominada fake News e essa veiculação ela acaba por ocasionar uma desordem pública, um abalo da paz social, aí ela está violentando não aquela pessoa ofendida, mas o próprio interesse público.  Com relação a rádio citada, é de fato inicialmente daquele episódio inclusive que de forma irresponsável veicularam que o prefeito teria sido afastado por ordem judicial,  acatando um pedido do Ministério Público”.

Liminar

“Nós entramos com uma ação judicial e de fato o juiz deu a liminar contra tanto repórter  Gildásio Leal como também a rádio angiquinho, para que eles se abstivesse de veicular notícias falsas ou de denegrir a honra e a imagem do prefeito, liminar essa que está mantida”.

Os fatos continuaram

“Sendo que aí os fatos continuaram a aconter infelizmente, a princípio quando o juiz fixa uma ação, aí chama obrigação de não fazer pra que ele não faça aquilo, ele fixa uma multa diária, ou seja, toda vez que haja um descumprimento, você chega no processo e demostra que aquela parte intimada descumpriu, o juiz arbrita uma multa, bota ele pra pagar. Essa multa pode ser majorada e existem várias medidas adotadas, inclusive é crime você descumprir uma ordem judicial, então ele pode responder a um processo criminal. E hoje a lei ampliou, inclusive tem várias medidas que podem ser empostas aqueles que descumprem as leis judiciais, inclusive até restrição da carteira nacional de habilitação, o juiz pode determinar isso aí. Então são medidas coecetivas, são várias previstas na lei, mas em regra quando determina pra deixar de publicar, ofender, ele fixa uma multa diária. Então cada dia que você vem descumprindo você vai pagar aquele valor, sem prejuízo dentre outras medidas, inclusive de responder um processo criminal por desobediência”.

Disseminando inverdades

“Quando a conduta ela deixa de ofender apenas uma pessoa e volta a ofender toda coletividade, como por exemplo, a questão pra dizer que o município estava escondendo o número dos contaminados em Paulo Afonso, dizendo que o hospital estava interditado, dizendo que o prefeito que foi eleito de forma democrática, ou seja, falando sobre uma ruptura da ordem democrática do município de forma inverídica envolvendo autoridades públicas, depois vieram a público desmentir tudo isso. Isso não ofende a pessoa do prefeito, isso ofende toda sociedade, causa uma desordem pública, o abalo da paz social”.

Ação civil pública

“Com base nisso, o município de Paulo Afonso, a procuradoria propôs uma ação civil pública contra a rádio angiquinho, contra a ANATEL e contra a União, porque contras essas duas, porque a ANATEL por lei ela tem a obrigação de fiscalizar o funcionamento dessas rádios comunitárias e a União também por meio do Ministério das Comunicações, também deve fiscalizar a programação diária dessas emissoras”.

Não queremos censurar

“Quando a gente deu entrada eu sei que na rádio inclusive pegaram uma petição e disseram que era um absurdo e que com aquilo nós estávamos tentando censurar, longe disso, em momento algum o município tenta cecear o direito a liberdade do pensamento, da manifestação e expressão de quem quer que seja, o que se pediu na ação civil pública, qualquer um que pegar pode observar lá é tão somente que aquela rádio venha cumprir o que determina a lei, nada além disso, a gente pede apenas que cumpra. Se você recebeu autorização da Anatel e da União pra você funcionar sobre a forma de rádio comunitária, a restrição do seu sinal no rádio é restrito a 1Km e sua programação deve ser voltada justamente pra aquela comunidade, bairro ou vila, onde a rádio está instalada? Está no município de Delmiro Gouveia, Distrito de Barragem Leste, mas ela vem de forma rotineira divulgando notícias políticas do município de Paulo Afonso, quando é que isso atende os objetivos e anceios daquela comunidade”.

Rádio estrapola com sinal

“Essa ação hoje está tramitando na justiça federal, se o próprio juiz durante o processo pegar e sintonizar na frequência da rádio, ele vai verificar que em uma distância que a justiça federal ela fica aqui no centro, imagina a distância que está pra Barragem Leste, no mínimo 30Km de distância, onde essa rádio está respeitando o que manda a legislação. Então no pedido foi pra dizer, olhe cumpram, eu quero que você cumpra o que determina a legislação, se a distância entre a sua antena e Paulo Afonso ancede esse 1Km, então você não vai pode restransmitir seu sinal aqui dentro, não é pra fechar a rádio, ela pode exercer sua atividade, mas de acordo com a legislação e não buscar uma autorização sob o rótulo de rádio comunitária pra funciona sobre outro modelo, cuja autorização não foi autorgada”.

Sete anos de omissão da Anatel e União

“Quanto a União e Anatel em razão da omissão em fiscalizar, porque a autorga foi autorizada pra essa rádio em 2013, então a gente tem no mínimo sete anos aí de omissão desses órgãos que deveriam está fiscalizando”.

Anatel já abriu processo contra a rádio

“A ANATEL quando intimada nessa ação da justiça federal, ela já abriu um processo administrativo interno pra fiscalizar justamente a rádio angiquinho, justamente se ela está violando ou não os preceitos que rege a lei das rádios comunitárias”.

Rádio angiquinho perdeu prazo

“Quando o juiz recebeu essa ação, ele despachou e concedeu um prazo de cinco dias pra que a rádio angiquinho pudesse se manifestar sobre o pedido de liminar feito pelo município e depois da uma decisão. Pelo que eu vi no processo, inclusive a rádio angiquinho perdeu até o prazo, ela tinha um prazo de cinco dias, juntou uma petição após esse prazo, que na verdade inclusive deve ser desconsiderada pelo juiz. Então faltava a petição da Anatel e a União juntou sua petição hoje”.

Decisão

“O município hoje está se manifestando em um processo, creio que nos próximos dias deverá haver uma decisão judicial concedendo ou não a liminar, concedendo a liminar vai atender o que foi pedido pelo município, em última hipótese, caso ela seja indeferida nós com certeza vamos recorrer agravar com o tribunal em Brasília pra tentar reverter essa situação”.

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