Paulo Afonso-BA, 19/08/2022
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Prefeitura de Canudos tem contas de 2020 rejeitadas pelo TCM

Por Agência de Notícias RBN

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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) da Bahia rejeitou as contas  da Prefeitura de Canudos, ainda sob a responsabilidade do ex-prefeito Genário Rabelo de Alcântara Neto, relativas ao exercício de 2020.

As contas foram consideradas irregulares diante do desequilíbrio fiscal apurado no último ano do mandato, vez que os recursos deixados em caixa, no valor de R$2.213.394,67 foram insuficientes para os pagamentos das obrigações de curto prazo no montante de R$3.800.427,69, em descumprimento ao estabelecido pelo artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por igual razão o relator determinou que seja feita formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor. O gestor ainda vai ser multado em R$ 5 mil pelas demais irregularidades apuradas durante a análise do relatório das contas, que foi aprovada pelo plenário.

Nos pareceres elaborados pelos conselheiros relatores, para apreciação das contas dos prefeitos municipais, a partir deste ano, serão discriminadas as “contas de governo” e “contas de gestão” – que serão julgadas pelas câmaras municipais, com auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores. Isto é o que foi determinado como tese jurídica de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, quando de julgamento de Recurso Extraordinário sobre a matéria.

As contas de governo tratam de informações consolidadas sobre execução orçamentária dos poderes do município, resultado das metas fiscais, cumprimentos dos índices constitucionais e saúde, orientado pela transparência.

Já as contas de gestão são informações individualizadas ou consolidadas de uma determinada unidade jurisdicionada (secretaria, órgão) sobre a execução do orçamento e dos atos administrativos permanentes (licitação, contratos, pagamentos) para julgamento pelo tribunal.

No caso de Canudos, ambas as contas são de responsabilidade do próprio prefeito, que atua concomitantemente como chefe de governo e ordenador de despesas.

O município arrecadou, no exercício, recursos no montante de R$42.449.927,99 e realizou despesas no total de R$42.645.032,33, o que resultou em um déficit de R$195.104,34. As despesas com pessoal atingiram o montante de R$20.037.283,79, equivalentes a 47,68% da Receita Corrente Líquida do período de R$42.02.558,79, restando caracterizado o cumprimento do limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A prefeitura de Canudos também atendeu a todos os índices constitucionais. A administração investiu R$12.522.810,36 na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, representando 25,42% das receitas de impostos e transferências constitucionais, superado o percentual mínimo exigido de 25%.

Nas ações e serviços públicos de saúde foram aplicados R$6.953.665,85, o que corresponde a 28,61% da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo de 15%. E, em relação os recursos do Fundeb, o município aplicou R$8.523.350,90 na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, que equivale a 81,41% da receita do fundo, cumprindo a aplicação mínima de 60%.

O relatório técnico ainda registrou, como ressalvas, o não cumprimento da meta estabelecida para o IDEB relacionado aos anos iniciais do ensino fundamental (5° ano); não pagamento do piso salário nacional do profissional do magistério a 5,08% dos professores; contratação de pessoal sem concurso público; falhas formais e materiais envolvendo procedimentos licitatórios; atrasos no cumprimento de obrigações patronais (INSS) junto a Receita Federal; e a inserções incorretas e/ou incompletas de informações no sistema SIGA, do TCM. A decisão cabe recurso.

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